A marcação de férias obedece a algumas regras que deve conhecer, conforme mencionado no artigo 241º do Código do Trabalho: É feita através de acordo entre o trabalhador e o empregador; – Por norma, a marcação de férias deve ser feita entre 1 de maio e 31...

𝗔 𝗰𝗮𝗺𝗽𝗮𝗻𝗵𝗮 𝗱𝗼 𝗜𝗥𝗦 𝗮𝗿𝗿𝗮𝗻𝗰ou s𝗲gunda feira 𝗲 𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗻𝘁𝗲𝘀 𝘁ê𝗺 𝘁𝗿ê𝘀 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘀𝘂𝗯𝗺𝗲𝘁𝗲𝗿 𝗮𝘀 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮çõ𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗶𝗺𝗽𝗼𝘀𝘁𝗼𝘀 referentes aos rendimentos de 2023. Quanto aos reembolsos, este é um ano de viragem. A meio do ano passado 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗿𝗮𝗺 𝗲𝗺 𝘃𝗶𝗴𝗼𝗿 𝗮𝘀 𝗻𝗼𝘃𝗮𝘀 𝘁𝗮𝗯𝗲𝗹𝗮𝘀 𝗱𝗲...

Que a Páscoa lhe traga muita alegria, renovação e amor! Que este momento especial seja repleto de paz, harmonia e doces lembranças. Votos de uma Páscoa Feliz!     ...

Dispensa de IRS Está 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗲𝗻𝘀𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲𝗴𝗮𝗿 𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮çã𝗼 𝗮𝗻𝘂𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗜𝗥𝗦 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟯, 𝘀𝗲: 𝗥𝗲𝗰𝗲𝗯𝗲𝘂, 𝗶𝘀𝗼𝗹𝗮𝗱𝗮 𝗼𝘂 𝗰𝗼𝗻𝗷𝘂𝗻𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲: • Até 8.500,00 € de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem qualquer retenção na fonte, e até 4.104,00 € de pensões de alimentos; • Rendimentos sobre os quais...

IRS JOVEM 𝗢𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗲𝗺 𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶𝗮𝗺 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗶çõ𝗲𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗯𝗲𝗻𝗲𝗳𝗶𝗰𝗶𝗮𝗿 𝗱𝗼 𝗜𝗥𝗦 𝗝𝗼𝘃𝗲𝗺, 𝗺𝗮𝘀 𝘀𝗲 𝗲𝘀𝗾𝘂𝗲𝗰𝗲𝗿𝗮𝗺 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗻𝗶𝗳𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗲𝘀𝘀𝗮 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗻çã𝗼 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗹𝗮𝗿𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗜𝗥𝗦 𝗱𝗼 𝗮𝗻𝗼 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼, 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗺 𝘁𝗲𝗿 𝘃𝗮𝗻𝘁𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗲𝗺 𝘀𝘂𝗯𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂í-𝗹𝗮 𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲𝗴𝗮𝗿𝗲𝗺 𝗮 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗮𝗻𝗼. O IRS jovem consiste num benefício fiscal dirigido...

Prestações Sociais Fevereiro de 2024 Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Prestações Familiares - 16 de Fevereiro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Fevereiro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Fevereiro.. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16...

SAF-T de Faturação A partir de Janeiro de 2024 a data limite de entrega do SAF-T de faturação passa a ser o  dia 5 do mês seguinte àquele a que diz respeito Assim o primeiro a ser enviado é até 05/02/2024 referente a Janeiro/2024 ...

  Anexamos os Guias práticos da Segurança Social   O Instituto da Segurança Social divulgou os seguintes guias práticos: Subsídio de Doença; Subsídio Social por Interrupção da Gravidez; Subsídio por Interrupção da Gravidez; Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas; ...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Janeiro de 2024: Prestações Familiares - 16 de Janeiro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Janeiro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Janeiro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16 de Janeiro. 2ºProcessamento: Desemprego/...

O Orçamento de estado (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)  foi publicado do diário da republica no dia 29/12/2023. Assim refizemos algumas dicas fiscais 2024: Informações e indicadores económicos Remuneração mínima mensal garantida para 2024 820 euros Indexante dos apoios sociais (IAS) 2024 509,26 euros Ajudas de custo e...

Dicas Fiscais 2024: Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) O valor do IAS para o ano de 2024 é de (euro) 509,26.   Em especial, nesta última redução do prazo de comunicação dos elementos das faturas (de dia 12 para dia 5 do...

Que esta época de festa traga muita paz, saúde, felicidade e respeito ao próximo! Desejamos um feliz e harmonioso Natal a todos!          ...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais.   Prestações Familiares - 16/10 Rendimento Social de Inserção - 23/10 Complemento Solidário para Idosos - 09/10 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16/10 2º Pagamento: Desemprego/ Doença/ Ação Social – 27/10 Prestação Social para a...

Todas as empresas e trabalhadores independentes devem estar a par de todas as suas obrigações fiscais. Assim, poderão fazer uma gestão eficiente dos pagamentos ao Estado, cumprindo todos os prazos de pagamento, evitando coimas ou pagamentos de juros. Os pagamentos por conta são mais uma das obrigações das empresas e...

Prestações Sociais Setembro. Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Prestações Familiares - 15 de Setembro. Rendimento Social de Inserção - 22 de Setembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Setembro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 15 de Setembro. 2º...

Se recebeu uma prenda ou donativo em dinheiro de valor acima de 500 euros saiba que estes estão sujeitos a imposto do selo (IS) desde 31 de Julho de 2005, mas existem algumas isenções previstas na lei. Se alguém receber, independentemente da forma (cheque, transferência bancária, dinheiro),...

Dica Fiscal - Julho 2023 Sabia que o prazo limite para os sujeitos passivos de IRC efetuarem o pagamento da primeira prestação do pagamento por conta termina no corrente mês? As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as...

Contribuições dos Trabalhadores Independentes Entrega da Declaração Trimestral Durante o mês de Julho, está a decorrer o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em Abril, Maio e Junho  de 2023, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses...

Declaração Trimestral dos Trabalhadores Independentes – Abril 2023 Recordamos aos contribuintes que indiquem os rendimentos que auferiram entre os meses de Janeiro a Março de 2022. A informação que prestarem determinará as contribuições a pagar nos meses de Abril, Maio e Junho de 2023. O Segurança Social...

Apoio Extraordinário às Famílias mais Vulneráveis Registe ou atualize o seu IBAN até 11 Abril, na Segurança Social Direta O apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis criado para compensar o aumento conjuntural de preços será pago pela Segurança Social. O apoio é de 30 euros por mês...

Prestações Sociais Abril de 2023   Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais.   Prestações Familiares - 14 de Abril. Rendimento Social de Inserção - 21 de Abril. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Abril. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 14...

IRS 2022 A época de entrega do IRS arrancou este sábado e prolonga-se até 30 de junho. Há algumas mudanças, mas uma das principais é o desdobramento dos escalões de IRS, de sete para nove. Por saber está ainda se o Fisco conseguirá processar os reembolsos sem atrasos,...

A comunicação de faturas (E-fatura) passa a ter que ser cumprida até dia 05 do mês seguinte ao da emissão das faturas (em 2023 é permitido, sem penalidades, que esta obrigação se cumpra até ao dia 8). Todas as empresas com atividade têm que efetuar, mensalmente,...

Prestações Sociais Fevereiro. Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Fevereiro de 2023: Prestações Familiares - 16 de Fevereiro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Fevereiro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Fevereiro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16...

NOTA INFORMATIVA  O Orçamento do Estado para 2023 introduziu alterações fiscais relevantes em matéria de retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos do trabalho dependente. Divulgamos uma síntese das principais alterações, que terão impacto no rendimento líquido dos trabalhadores durante o ano de 2023. Medidas fiscais...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Janeiro de 2023: Prestações Familiares - 16 de Janeiro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Janeiro. Complemento Solidário para Idosos - 09 de Janeiro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 11 de Janeiro. 2º...

Governo dá mais um mês às empresas para comunicarem inventários Há novos prazos para cumprimento fiscal em algumas responsabilidades por parte das empresas. Assim, segundo comunicado do Ministério das Finanças, as empresas vão ter mais um mês para comunicarem os inventários relativos a 2022. Vão poder...

2022 não foi um ano fácil. Foi necessário seguir enfrentando muitos desafios que questionaram o modo de ver a vida e o contato entre as pessoas. Para 2023 pedimos saúde, paz e esperança. Que venha um ano de luz.   ...

Informamos  que a Liquidez irá encerrar, ao público, para complemento do período de férias 2022 de 26/12/2022 a 04/01/2023. .Qualquer assunto agradecemos que o façam por email. Estamos certos da V/ compreensão. Bom Natal!    ...

A tratar até 31/12/2022 Registo Central de Beneficiário Efetivo Apesar de no ano de 2021, em virtude da pandemia, a confirmação anual da informação constante do RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo) ter ficado dispensada, alertamos para o facto de em 2022 a mesma já ser obrigatória,...

IVA: Trimestral - Em Novembro de 2022 (3º Trimestre), os sujeitos podem cumprir a obrigação em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros. Mensal – Em Novembro e Dezembro de 2022, os sujeitos podem cumprir a obrigação em três ou seis prestações mensais,...

A implementação do Código Único do Documento (ATCUD) em faturas e documentos fiscalmente relevantes será uma realidade já em 2023.   O que é o código único de documento - ATCUD O Código Único do documento é constituído pelo código de validação da série e por um número sequencial do...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Novembro de 2022: Prestações Familiares - 16 de Novembro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Novembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Novembro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16 de Novembro. 2º...

Com o aproximar do final do mês de Outubro perspetiva-se a mudança para a hora de inverno do ano de 2022. No caso concreto do ano de 2022, a mudança para a hora de inverno ocorrerá no dia 30 de Outubro, na madrugada de sábado para domingo....

Entrega da Declaração Trimestral     Durante o mês de Outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em Julho, Agosto e Setembro de 2022, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro...

Dica Fiscal Atenção! Fim dos prazos fiscais e contributivos - 31 de Agosto, quarta-feira. Lembramos que os prazos que foram alargados, por aplicação das férias fiscais e contributivas, terminam hoje, dia 31 de Agosto, quarta-feira. Só o pagamento do IVA termina a 6 de Setembro. ...

Entrega da Declaração Trimestral Contribuições dos Trabalhadores Independentes Durante o mês de Julho, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em Abril, Maio e Junho de 2022, e que servem para o cálculo das contribuições...

MAPA DE FÉRIAS 2022 As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de Abril, o Mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores, conforme o n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho. A marcação das férias deve ser feita...

Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de Março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022.   Os sujeitos...

Benefício, em vigor desde novembro, aumentou em 20 euros para todos os consumidores inscritos no Programa IVAucher. Já entrou em vigor a nova modalidade do Autovoucher, cujo aumento do desconto passou de 25 euros em cinco meses (uma média de cinco euros por mês) para mais 20...

Foi divulgado no Portal das Finanças o Ofício Circulado N.º 20237 que apresenta qual o valor de derrama municipal a pagar em 2022 relativo aos rendimentos empresariais obtidos em 2021. Cada município pode definir a sua taxa e há muitos que estabelecem limiares de isenção ou...

Se pretende beneficiar das deduções das despesas no IRS associadas à emissão de fatura é fundamental ir ao E-fatura, entrar como consumidor e verificar se há faturas de 2021 pendentes e validar as respetivas faturas. Se não o fizer essas faturas serão ignoradas pela Autoridade Tributária e...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Fevereiro de 2022: Prestações Familiares - 16 de Fevereiro. Rendimento Social de Inserção - 21 de Fevereiro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Fevereiro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16 de Fevereiro. 2ºProcessamento: Desemprego/...

A declaração deve ser apresentada pelos senhorios, titulares de rendimentos prediais que estejam dispensados ou não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico e destina-se a declarar todas as importâncias recebidas dos inquilinos pelo pagamento de rendas. Deve ser apresentada até ao fim do...

Datas para a entrega do IRS em 2022   Em Fevereiro: Há duas datas a reter. A primeira é o dia 15 de Fevereiro, altura em que termina o prazo para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira eventuais alterações no agregado familiar relativamente ao ano anterior (por exemplo um divórcio, o...

Comunicação dos inventários de 2021 Até 31/01/2022 A comunicação do inventário, respeitante a 31 de Dezembro de 2021, contribuintes com o período de tributação coincidente com o ano civil, deve ser comunicado à Autoridade Tributária no mês seguinte, ou seja, até ao dia 31 de Janeiro do...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Novembro de 2021: Prestações Familiares - 16 de Novembro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Novembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Novembro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16 de Novembro. 2º...

Entrega da Declaração Trimestral Durante o mês de Outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em Julho, Agosto e Setembro de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Setembro de 2021: Prestações Familiares - 16 de Setembro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Setembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Setembro. 1º Pagamento: Desemprego/ Doença/Ação Social – 16 de Setembro. 2º...

Planos prestacionais previstos no artigo 418.ºdo OE/2021 A Ordem dos Contabilistas preparou um documento com perguntas frequentes sobre os planos prestacionais previstos no artigo 418.º do Orçamento do Estado para 2021. Poderá Consultar: Aqui...

Aproxima-se o período de “Férias Fiscais”, disponibilizamos um conjunto de informações úteis sobre a aplicação deste regime, texto da Ordem, para que todos possamos planear a agenda fiscal, financeira e administrativa. Poderá ler a informação em:           Férias Fiscais  ...

Entrega da Declaração Trimestral   Durante o mês de Julho, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em Abril, Maio e Junho de 2021, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de Julho, Agosto e Setembro...

É necessário aceder ao portal do SNS dedicado à receber pedidos e a emitir os Certificados Digitais COVID (aqui). Neste sítio ser-lhe-á perguntado que tipo de CDC pretende (de vacinação, recuperação ou testagem), ser-lhe-á pedida a sua data de nascimento e, finalmente, o número de utente...

A partir de hoje, 1 de julho de 2021, as novas regras de IVA para o comércio eletrónico abolirão a isenção do IVA para mercadorias importadas de valor menor ou igual ao limiar de 22 euros. Toda e qualquer remessa postal terá de ser apresentada uma...

Os contribuintes que pretendam efetuar a cedência dos seus créditos de IRS, IRC e IVA, a favor de um terceiro, podem requerer à AT, através do Portal das Finanças, utilizando para o efeito a nova funcionalidade que se encontra disponível na opção Cidadão>Serviços>Cedência de Créditos. Os...

O Conselho de Ministros, atendendo à evolução da pandemia no território continental e após ter ouvido os especialistas, definiu as regras das próximas fases de desconfinamento, que entrarão em vigor a dois tempos: a 14 de Junho, num primeiro momento, e a 28 de Junho,...

Ver o Decreto em: Decreto n.º 6/2021 O presente decreto procede: a) Ao levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário; b) Ao levantamento da suspensão...

Pagamento Especial por Conta  As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou em duas prestações,...

 Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Dec. Lei 22/A Salientamos alguns pontos de interesse:   Prazos de realização de assembleias gerais, art.º 18 1 - Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos...

Simplifique os processos administrativos Ainda dedica tempo e recursos a tratar de tarefas como o envio e recebimento de faturas e outros documentos comerciais? Hoje esse investimento já não se justifica. A tecnologia trata de tudo com mais segurança e rigor, e as  suas pessoas podem...

IVA Mensal e Trimestral Sem aplicação de requisito de quebra de faturação ou volume de negócios, a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de...

Apoiar Rendas - Aviso n.º 03/SI/2021 Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19. Natureza dos Beneficiários a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. b) As empresas com 250...

  Entrega da Declaração Anual da Atividade e Declaração Trimestral 2021 Entregue até 1 de fevereiro através da Segurança Social Direta (SSD) Está em curso o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da Declaração Anual da Atividade e à entrega da 4.ª Declaração Trimestral. A Declaração Anual é destinada a...

Comunicação dos inventários de 2020 Até 31/01/2021 A comunicação do inventário, respeitante a 31 de Dezembro de 2020, contribuintes com o período de tributação coincidente com o ano civil, deve ser comunicado à Autoridade Tributária no mês seguinte, ou seja, até ao dia 31 de Janeiro do...

Conforme o Despacho 437/2020 é ajustado o calendário fiscal de 2020/2021,sem quaisquer acréscimos ou penalidades: Inventários sem valorização à data 31.12.2020 até 31.01.2021. Modelo 10 possível até 25 de Fevereiro de 2021. Ivas Mensais entregues até ao dia 20 de cada mês, até entrega em...

Novo ano, novas promessas, novas metas. Que tudo que desejar se torne realidade.   Que a passagem deste ano renove e revigore em todos nós a esperança de saúde, prosperidade, bem-estar e felicidade!   Feliz Ano Novo!...

Que todos os bons sentimentos que o Natal traz preencham seu coração, trazendo mais alegria para cada dia do Ano Novo e que você possa dividir tudo isso com pessoas especiais que fazem parte da sua vida. Feliz Natal! Não existem limites para nossos sonhos, basta...

O programa APOIAR.PT e  APOIAR RESTAURAÇÂO são um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados, nos CAE’s elegíveis. Nos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em...

Diferimento do IVA Trimestral e Segurança Social 1 — No mês de Novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa,...

Despacho 437/2020 XXII - Ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: FATURAS NA CONTABILIDADE Até 31/03/2021 são aceites faturas em PDF DECLARAÇÕES DE IVA MENSAL A entregar em 11 e 12 de 2020 e 01, 02, 03, 04 e 05 de 2021 – Até dia 20 Respetivos pagamentos - Até...

Assim, em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação - nos concelhos determinados com risco elevado - em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h...

Código de barras Bidimensional – Faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.   O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019​ deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de Janeiro...

Prestações Sociais Setembro. Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Setembro de 2020: Prestações Familiares - 16 de Setembro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Setembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Setembro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16 de...

Modelo 22: A declaração do período de 2019 até ao fim do mês de Julho de 2020, como o seu pagamento. Nota: Até agora não existe prorrogação do prazo. IVA - Declaração periódica: Referente ao mês de Junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de Agosto...

Prestações Sociais Julho.   Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais.   Julho de 2020:   Prestações Familiares - 16 de Julho. Rendimento Social de Inserção - 23 de Julho. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Julho. 1º Processamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16...

A declaração de rendimentos (Modelo 3) é entregue por transmissão eletrónica de dados, de 1 de Abril a 30 de Junho, independentemente de ser um dia útil ou não útil.   Para este efeito, determina o artigo 59.º, n.º 3, al. o) da Lei Geral Tributária (LGT)...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Junho de 2020: Prestações Familiares - 15 de Junho. Rendimento Social de Inserção - 23 de Junho. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Junho. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16 de Junho. 2ºProcessamento: Desemprego/...

1 - Se no dia seguinte ao final dos primeiros 30 dias de LayOff os trabalhadores ainda não retomaram o trabalho, deve-se proceder à PRORROGAÇÃO do LayOff por novo período de 30 dias (o máximo possível em cada pedido). A Data Início para a prorrogação do LayOff deve ser...

Formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 10/2020, de 18 de Abril Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos...

Finalmente recebemos os esclarecimentos necessários para conseguirmos enquadrar no apoio extraordinário correto as atividade no âmbito do comércio a retalho ou prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público e que foram obrigados a suspender a atividade.  Assim, Fruto da articulação entre o instituto da segurança...

Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de Março, que no seu número 3) diz o seguinte: “Durante os meses de abril, maio e junho, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”   Esta...

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais, foram adotadas as seguintes medidas: O pagamento especial por conta...

A rápida evolução da pandemia do COVID-19 e o decretar do estado de emergência colocam todas as empresas em sério risco económico e de tesouraria, a começar pelos setores com encerramento obrigatório e com drástica diminuição de clientes. Muitas medidas de apoio tem sido divulgadas na...

Data limite para comunicar à Autoridade Tributária a atualização do seu agregado familiar. Por mudanças na situação familiar consideram-se o nascimento de filhos, os filhos que deixam de ser dependentes ou que passaram a estar em guarda conjunta, o divórcio, a morte do cônjuge, o casamento...

Alteração de Prazo - Ficheiro SAFT As faturas emitidas durante o mês de janeiro já deverão ser comunicadas até dia 12 de Fevereiro. As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Fevereiro de 2020: Prestações Familiares – 14 de Fevereiro. Rendimento Social de Inserção – 21 de Fevereiro. Complemento Solidário para Idosos – 10 de Fevereiro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade –...

A efetuar até hoje, 31 de janeiro de 2020 A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, manterá a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de...

Hoje, dia 31 de janeiro de 2020, às 23h, o Reino Unido deixará de fazer parte da União Europeia (BREXIT). Conforme noticiado na comunicação social nos últimos dias, o Acordo de Saída, que regula as condições de saída do Reino Unido da União, foi ratificado por...

Fevereiro 15 de Fevereiro, limite para comunicar à Autoridade Tributária a atualização do seu agregado familiar. As mudanças na situação familiar consideram-se o nascimento de filhos, os filhos que deixam de ser dependentes ou que passaram a estar em guarda conjunta, o divórcio, a morte do cônjuge,...

A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro...

IRC - As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, terão 3 pagamentos por conta durante os meses de Julho, Setembro e Dezembro(Este até ao dia 15). IRS - Os contribuintes que obtenham rendimentos da categoria B estão obrigados a...

Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Dezembro de 2019: Prestações Familiares - 16 de Dezembro. Rendimento Social de Inserção - 20 de Dezembro. Complemento Solidário para Idosos - 09 de Dezembro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade –...

Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a versão electrónica do Livro de Reclamações. Refira-se que já se verificou um alargamento do prazo, pois a...

O Salário Mínimo Nacional em 2020 ficou oficialmente definido pelo Decreto-lei 167/2019, publicado em Diário de República a 21 de novembro de 2019. O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela...

O programa está disponível até 13 de Dezembro com um apoio de 50%, para contratação RH Qualificados, a Fundo Perdido. Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica podem aderir.   Despesas elegíveis: Remunerações pelo período máximo de 3 anos: Remuneração mínima mensal: 1.500€; Remuneração máxima mensal: licenciatura 1.614,40€;...