02 Dez Programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

O programa APOIAR.PT e  APOIAR RESTAURAÇÂO são um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados, nos CAE’s elegíveis. Nos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos e capitais próprios positivos à data de 31/12/2019.

A taxa de financiamento a fundo perdido a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.

Requisitos

Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT;

Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO ;

Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

Estar registada no Balcão Portugal 2020;

Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P

Poderão consultar no site do COMPETE 2020 (AVISO N.º 20/SI/2020)

LEGISLAÇÃO: Portaria n.º 271-A/2020