Diferimento do IVA Trimestral e Segurança Social

Diferimento do IVA Trimestral e Segurança Social
1 — No mês de Novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, na sua redação atual, ou ainda que tenha iniciado a atividade a partir de 1 de Janeiro de 2019, pode ser cumprida:
a) Até ao dia 30 de Novembro de 2020; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.
2 — Ao cumprimento da obrigação nos termos do número anterior aplica -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 a 4, 6 e 7 do artigo 2.º
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, a classificação como micro, pequena ou média empresa deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
4 — Têm direito ao diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a Novembro e Dezembro de 2020 os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 100.º do Código do Trabalho.
5 — As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora e as contribuições dos trabalhadores independentes referidas no número anterior podem ser pagas em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros:
a) Nos meses de Julho a Setembro de 2021;
b) Nos meses de Julho a Dezembro de 2021.
6 — O disposto nos n.ºs 4 e 5 não impede o pagamento integral das contribuições devidas pelas entidades empregadoras.
7 — O diferimento extraordinário previsto no n.º 4 não se encontra sujeito a requerimento, devendo as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes indicar, em fevereiro de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 pretendem utilizar.
8 — O incumprimento dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento de contribuições, ou a falta de pagamento de uma das prestações, implica o vencimento imediato da totalidade das prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.»

Fontes:DR https://dre.pt/application/file/a/149222346

Ordem dos Contabilistas, Resumo:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/diferimentosa1.pdf