Moratórias bancárias prolongadas mas candidaturas terminam em setembro de 2020

O governo decidiu, na reunião de conselho de ministros de ontem, 24 de Setembro de 2020, prolongar a duração das moratórias bancárias durante mais seis meses o que leva o prazo de moratória até setembro de 2021. Se é certo que teremos moratórias bancárias prolongadas, também é certo que a candidatura às mesmas, na modalidade atual, termina a 30 de Setembro de 2020.

No comunicado do conselho de ministros pode-se ler:

“As medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, e demais entidades da economia social, passam a vigorar até 30 de Setembro de 2021”

As moratórias bancárias, que suspendem o pagamento das prestações dos empréstimos bancários (capital e/ou juros), já tinham sido alargadas pelo Governo até 31 de Março de 2021, que agora decidiu novo prolongamento por mais seis meses.

Assim, empresas e particulares interessados em suspender o pagamento dos respetivos créditos bancários sem que isso tenha reflexo na sua avaliação de crédito e sem que fiquem dependente de uma negociação com o banco, deverão apresentar as respetivas candidaturas com os comprovativos de elegibilidade até 30 de Setembro de 2020.

Após essa data, e por determinação do regulador europeu do setor bancário (EBA), os bancos poderão continuar a aceitar novos pedidos de moratória mas fá-lo-ão de forma casuística e sabendo que tais créditos terão que ser classificados como em incumprimento, o que terá consequências ao nível dos rácios regulatórios a que estão obrigados. Como dissemos, os devedores verão também a sua classificação de crédito afetada pois será classificado como tendo falhado pagamentos.

Para recuperar quem pode e como pode pedir a moratória bancária, vale a pena reler o “Decreto-Lei n.º 10-J/2020” relevante que, neste momento, o prazo oficial para aceitação de candidaturas termina a 30 de Setembro de 2020.