O Conselho de Ministros, atendendo à evolução da pandemia no território continental e após ter ouvido os especialistas, definiu as regras das próximas fases de desconfinamento, que entrarão em vigor a dois tempos: a 14 de Junho, num primeiro momento, e a 28 de Junho,...
O IVAucher surgiu no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 e terá uma verba de 200 milhões de euros para ajudar no consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura. O processo decorrerá em três fases: a primeira, abrangendo junho, julho e agosto, serve para...
Ver o Decreto em: Decreto n.º 6/2021 O presente decreto procede: a) Ao levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário; b) Ao levantamento da suspensão...
Pagamento Especial por Conta As entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou em duas prestações,...
Prorrogação de prazos e medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Dec. Lei 22/A Salientamos alguns pontos de interesse: Prazos de realização de assembleias gerais, art.º 18 1 - Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos...
Simplifique os processos administrativos Ainda dedica tempo e recursos a tratar de tarefas como o envio e recebimento de faturas e outros documentos comerciais? Hoje esse investimento já não se justifica. A tecnologia trata de tudo com mais segurança e rigor, e as suas pessoas podem...
IVA Mensal e Trimestral Sem aplicação de requisito de quebra de faturação ou volume de negócios, a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de...
Apoiar Rendas - Aviso n.º 03/SI/2021 Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19. Natureza dos Beneficiários a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. b) As empresas com 250...
Entrega da Declaração Anual da Atividade e Declaração Trimestral 2021 Entregue até 1 de fevereiro através da Segurança Social Direta (SSD) Está em curso o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da Declaração Anual da Atividade e à entrega da 4.ª Declaração Trimestral. A Declaração Anual é destinada a...
Comunicação dos inventários de 2020 Até 31/01/2021 A comunicação do inventário, respeitante a 31 de Dezembro de 2020, contribuintes com o período de tributação coincidente com o ano civil, deve ser comunicado à Autoridade Tributária no mês seguinte, ou seja, até ao dia 31 de Janeiro do...
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Acabou de sair a regulamentação do Estado de Emergência. Decreto n.º 3-A/2021 Também saiu o novo regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade Decreto-Lei n. 6-A/2021...
A inclusão do Código QR e do ATCUD nas faturas e documentos fiscalmente relevantes começou por ser obrigatória em 2021, mas o Orçamento do Estado deu um carácter facultativo até 2022. Com ele, chegou também a hipótese das micro, pequenas empresas e médias empresas poderem...
Conforme o Despacho 437/2020 é ajustado o calendário fiscal de 2020/2021,sem quaisquer acréscimos ou penalidades: Inventários sem valorização à data 31.12.2020 até 31.01.2021. Modelo 10 possível até 25 de Fevereiro de 2021. Ivas Mensais entregues até ao dia 20 de cada mês, até entrega em...
Novo ano, novas promessas, novas metas. Que tudo que desejar se torne realidade. Que a passagem deste ano renove e revigore em todos nós a esperança de saúde, prosperidade, bem-estar e felicidade! Feliz Ano Novo!...
Que todos os bons sentimentos que o Natal traz preencham seu coração, trazendo mais alegria para cada dia do Ano Novo e que você possa dividir tudo isso com pessoas especiais que fazem parte da sua vida. Feliz Natal! Não existem limites para nossos sonhos, basta...
Com o Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 2020-12-15 o IVA passa a poder ser pago em 3 ou 6 prestações mensais, para as empresas que tenha tido um volume de negócios, em 2019 de, até, €2 milhões ou que tenha iniciado a atividade em 2020. Este regime aplica-se durante...
O programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO são um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados, nos CAE’s elegíveis. Nos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em...
Diferimento do IVA Trimestral e Segurança Social 1 — No mês de Novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa,...
Despacho 437/2020 XXII - Ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: FATURAS NA CONTABILIDADE Até 31/03/2021 são aceites faturas em PDF DECLARAÇÕES DE IVA MENSAL A entregar em 11 e 12 de 2020 e 01, 02, 03, 04 e 05 de 2021 – Até dia 20 Respetivos pagamentos - Até...
Assim, em matéria de liberdade de deslocação, fica prevista a proibição de circulação - nos concelhos determinados com risco elevado - em espaços e vias públicas diariamente entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos entre as 13:00 h...
Código de barras Bidimensional – Faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019 deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de Janeiro...
O governo decidiu, na reunião de conselho de ministros de ontem, 24 de Setembro de 2020, prolongar a duração das moratórias bancárias durante mais seis meses o que leva o prazo de moratória até setembro de 2021. Se é certo que teremos moratórias bancárias prolongadas,...
Prestações Sociais Setembro. Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Setembro de 2020: Prestações Familiares - 16 de Setembro. Rendimento Social de Inserção - 23 de Setembro. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Setembro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16 de...
Modelo 22: A declaração do período de 2019 até ao fim do mês de Julho de 2020, como o seu pagamento. Nota: Até agora não existe prorrogação do prazo. IVA - Declaração periódica: Referente ao mês de Junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de Agosto...
O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos: Periodicidade mensal: – A declaração periódica de IVA referente ao mês de Maio de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de...
Prestações Sociais Julho. Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Julho de 2020: Prestações Familiares - 16 de Julho. Rendimento Social de Inserção - 23 de Julho. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Julho. 1º Processamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16...
A declaração de rendimentos (Modelo 3) é entregue por transmissão eletrónica de dados, de 1 de Abril a 30 de Junho, independentemente de ser um dia útil ou não útil. Para este efeito, determina o artigo 59.º, n.º 3, al. o) da Lei Geral Tributária (LGT)...
Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Junho de 2020: Prestações Familiares - 15 de Junho. Rendimento Social de Inserção - 23 de Junho. Complemento Solidário para Idosos - 08 de Junho. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade – 16 de Junho. 2ºProcessamento: Desemprego/...
Designado Programa ADAPTAR, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento...
1 - Se no dia seguinte ao final dos primeiros 30 dias de LayOff os trabalhadores ainda não retomaram o trabalho, deve-se proceder à PRORROGAÇÃO do LayOff por novo período de 30 dias (o máximo possível em cada pedido). A Data Início para a prorrogação do LayOff deve ser...
Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP, no âmbito das medidas de apoio de caráter excecional e temporário destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do COVID-19, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de...
Segundo António Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A obrigação de entrega da IES/DA pode ser cumprida até ao dia 7 de Agosto de 2020, sem quaisquer penalidades. A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante...
Formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 10/2020, de 18 de Abril Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos...
Finalmente recebemos os esclarecimentos necessários para conseguirmos enquadrar no apoio extraordinário correto as atividade no âmbito do comércio a retalho ou prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público e que foram obrigados a suspender a atividade. Assim, Fruto da articulação entre o instituto da segurança...
Foi publicado o Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de Março, que no seu número 3) diz o seguinte: “Durante os meses de abril, maio e junho, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal” Esta...
Vimos partilhar o artigo publicado no Jornal de Negócios, que achamos estar muito bem efetuado e poderá ilustrar o “Lay-Off Simplificado” Que empresas podem aderir? Onde posso fazer o pedido? O que acontece aos requerimentos já apresentados desde dia 15? Isso significa que os salários...
Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais, foram adotadas as seguintes medidas: O pagamento especial por conta...
A rápida evolução da pandemia do COVID-19 e o decretar do estado de emergência colocam todas as empresas em sério risco económico e de tesouraria, a começar pelos setores com encerramento obrigatório e com drástica diminuição de clientes. Muitas medidas de apoio tem sido divulgadas na...
Data limite para comunicar à Autoridade Tributária a atualização do seu agregado familiar. Por mudanças na situação familiar consideram-se o nascimento de filhos, os filhos que deixam de ser dependentes ou que passaram a estar em guarda conjunta, o divórcio, a morte do cônjuge, o casamento...
Alteração de Prazo - Ficheiro SAFT As faturas emitidas durante o mês de janeiro já deverão ser comunicadas até dia 12 de Fevereiro. As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são...
Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Fevereiro de 2020: Prestações Familiares – 14 de Fevereiro. Rendimento Social de Inserção – 21 de Fevereiro. Complemento Solidário para Idosos – 10 de Fevereiro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade –...
A efetuar até hoje, 31 de janeiro de 2020 A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, manterá a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de...
Hoje, dia 31 de janeiro de 2020, às 23h, o Reino Unido deixará de fazer parte da União Europeia (BREXIT). Conforme noticiado na comunicação social nos últimos dias, o Acordo de Saída, que regula as condições de saída do Reino Unido da União, foi ratificado por...
Fevereiro 15 de Fevereiro, limite para comunicar à Autoridade Tributária a atualização do seu agregado familiar. As mudanças na situação familiar consideram-se o nascimento de filhos, os filhos que deixam de ser dependentes ou que passaram a estar em guarda conjunta, o divórcio, a morte do cônjuge,...
A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro...
IRC - As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, terão 3 pagamentos por conta durante os meses de Julho, Setembro e Dezembro(Este até ao dia 15). IRS - Os contribuintes que obtenham rendimentos da categoria B estão obrigados a...
O pagamento por conta é o imposto que os contribuintes devem liquidar ao Estado no ano relativo ao período de tributação, mas calculado com base no imposto liquidado no exercício anterior. Este pagamento por conta é dividido em três montantes iguais, habitualmente nos meses de...
Informação divulgada pela Segurança Social que pretende servir de indicativo para os pagamentos de prestações sociais. Dezembro de 2019: Prestações Familiares - 16 de Dezembro. Rendimento Social de Inserção - 20 de Dezembro. Complemento Solidário para Idosos - 09 de Dezembro. 1ºProcessamento: Desemprego/ Doença/ Parentalidade –...
A nova data limite para a comunicação das faturas está prevista num diploma publicado em setembro deste ano, que veio proceder a alterações a vários códigos fiscais. A maioria destas alterações entrou em vigor em 1 de outubro, mas algumas, como a relativa à emissão...
Conforme alertou recentemente a ASAE, até 31/12/2019 todas as empresas e empresários em nome individual que são fiscalizadas por esta força policial terão de disponibilizar aos seus clientes a versão electrónica do Livro de Reclamações. Refira-se que já se verificou um alargamento do prazo, pois a...
O Salário Mínimo Nacional em 2020 ficou oficialmente definido pelo Decreto-lei 167/2019, publicado em Diário de República a 21 de novembro de 2019. O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela...
O programa está disponível até 13 de Dezembro com um apoio de 50%, para contratação RH Qualificados, a Fundo Perdido. Empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica podem aderir. Despesas elegíveis: Remunerações pelo período máximo de 3 anos: Remuneração mínima mensal: 1.500€; Remuneração máxima mensal: licenciatura 1.614,40€;...
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2019, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para...
Com a recuperação mais forte do investimento a impulsionar o valor das importações, a economia portuguesa irá regressar já este ano – um ano antes do previsto - a um défice da balança de bens e serviços, prevê o Banco de Portugal, que ainda assim...