04 Jan Dicas Fiscais 2024
Publicado em 15:34h
em Notícias gerais
Dicas Fiscais 2024:
- Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
O valor do IAS para o ano de 2024 é de (euro) 509,26.
- Em especial, nesta última redução do prazo de comunicação dos elementos das faturas (de dia 12 para dia 5 do mês seguinte), embora aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2022, ficou expressamente ressalvado que apenas poderia produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, por força da “necessidade de garantir a adaptação dos contribuintes a estas alterações, designadamente adaptações aos sistemas de faturação”.
- A obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2023, deve conter uma tabela de inventário, com identificação e valorização total de cada produto durante o mês de Janeiro prevista na Portaria n.º 126/2019.
- Foi aprovado o decreto-lei n.º 107/2023 que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024.
- Não esquecer de comunicar as novas séries de faturação para 2024. A série deve ser comunicada para obtenção do respetivo código de validação antes do início de utilização da série. A AT disponibilizará o código de validação da série logo após a comunicação da respetiva série. Independentemente do meio de processamento utilizado, o código de validação tem de ser associado à respetiva série antes da emissão de documentos.
Qualquer alteração ao que está publicado e em vigor até agora será publicado.