Ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021

Despacho 437/2020 XXII – Ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:

FATURAS NA CONTABILIDADE
Até 31/03/2021 são aceites faturas em PDF

DECLARAÇÕES DE IVA MENSAL
A entregar em 11 e 12 de 2020 e 01, 02, 03, 04 e 05 de 2021 – Até dia 20
Respetivos pagamentos – Até dia 25

DECLARAÇÕES DE IVA TRIMESTRAL
A entregar em 11 de 2020 e 02, 05 de 2021 – Até dia 20
Respetivos pagamentos – Até dia 25

INVENTÁRIOS
A nova estrutura (Portaria nº 126/2019) – Apenas para 31/01/2022

MOD10
Pode ser cumprida até dia 25 de fevereiro 2021

MOD22
-Aplicação disponibilizada a partir de 1/3/2021

IES/DA
Aplicação disponibilizada a partir de 1/1/2021
Até ao 15.º dia do 7º mês posterior à data do termo do período de tributação